Termos de Uso

Plataforma BanPrime — Aplicativo e Portal Web

Versão 02 | Junho de 2026
Substitui e revoga a Versão 01 (março de 2025)

Estrutura deste Termo

1. Identificação das Partes e do Serviço
2. Cadastro, Acesso e Uso da Conta
3. Produtos e Serviços Oferecidos
4. Serviços de Terceiros
5. Segurança, Antifraude e Antiphishing
6. Propriedade Intelectual
7. Prazo, Suspensão e Encerramento
8. Limitação de Responsabilidade
9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
10. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)
11. Canais de Atendimento e Ouvidoria
12. Modificações deste Termo
13. Disposições Gerais
14. Legislação Aplicável e Foro

Cláusula 1 — Identificação das Partes e do Serviço

Este Termo de Uso regula a relação entre:

1.1 “BanPrime” é o nome fantasia utilizado pela PagPrime
Instituição de Pagamento Ltda. durante o atual período de transição de
marca. A pessoa jurídica responsável por todos os serviços, contratos e
obrigações legais é a PagPrime Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ
30.944.789/0001-22, conforme identificada acima.

1.2 A plataforma BanPrime compreende o aplicativo para
smartphones (iOS e Android) e o portal web acessível em banprime.com.br,
por meio dos quais são disponibilizados os produtos e serviços descritos
na Cláusula 3.

1.3 A BanPrime é supervisionada pelo Banco Central do
Brasil e sujeita às normas aplicáveis às Instituições de Pagamento, em
especial a Lei nº 12.865/2013, a Resolução BCB nº 80/2021 e o Regulamento
Pix (Resolução BCB nº 1/2020).

Cláusula 2 — Cadastro, Acesso e Uso da Conta

2.1 O acesso aos serviços BanPrime é gratuito. Para
utilizá-los, o Usuário deve criar uma conta na plataforma, fornecendo
informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único
responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados.

2.2 Para criar uma conta, o Usuário deve:

• Baixar o aplicativo BanPrime na loja de aplicativos do seu dispositivo
  (App Store ou Google Play) ou acessar banprime.com.br.
• Preencher o formulário de cadastro com os dados solicitados.
• Criar uma senha pessoal, que deve ser mantida em sigilo absoluto.
• Aceitar este Termo de Uso e a Política de Privacidade da BanPrime.

2.3 A conta BanPrime é pessoal e intransferível. É vedado
ao Usuário compartilhar suas credenciais de acesso (login e senha) com
terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa.

2.4 O acesso pode ser realizado por senha, biometria ou
impressão digital. A BanPrime não armazena informações biométricas
cadastradas no dispositivo do Usuário, exceto quando tais informações
forem cadastradas diretamente em seus sistemas.

2.5 A BanPrime nunca solicitará sua senha por telefone,
e-mail, SMS ou qualquer outro canal que não seja a própria plataforma.
Desconfie de qualquer contato nesse sentido e reporte imediatamente ao
nosso atendimento.

2.6 O Usuário deve manter seus dados cadastrais
atualizados. A BanPrime não se responsabiliza por prejuízos decorrentes
de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo Usuário.

2.7 Pessoas jurídicas devem indicar um representante
legal com poderes suficientes para aceitar este Termo em nome da empresa.
A conta empresarial é vinculada ao CNPJ informado no cadastro.

2.8 Pessoas físicas menores de 18 anos somente poderão
utilizar os serviços BanPrime mediante autorização expressa e
representação de seus pais ou responsáveis legais, nos termos da
legislação civil aplicável.

Cláusula 3 — Produtos e Serviços Oferecidos

3.1 A BanPrime oferece, por meio de sua plataforma, os
seguintes serviços de pagamento, operados no âmbito do Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central do Brasil:

• Pix cash in: recebimento de valores via Pix.
• Pix cash out: envio de valores via Pix.
• Pix Saque: possibilidade de saque em espécie
  utilizando Pix em estabelecimentos credenciados como agentes
  facilitadores.
• Pix Troco: possibilidade de receber troco em dinheiro
  ao realizar pagamento via Pix em estabelecimentos participantes.
• Consulta de saldo e extrato de transações.
• Gestão de chaves Pix vinculadas à conta BanPrime.

3.2 A BanPrime poderá, a seu critério, adicionar,
modificar ou descontinuar produtos e serviços, mediante comunicação prévia
ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias, salvo em casos de
determinação regulatória ou de força maior.

3.3 A disponibilidade dos serviços pode variar conforme o
perfil do Usuário, a legislação aplicável e as políticas internas da
BanPrime.

3.4 As tarifas eventualmente aplicáveis aos serviços são
informadas de forma transparente na plataforma antes da confirmação de
qualquer transação, em conformidade com a Resolução BCB nº 155/2021, que
disciplina o relacionamento com clientes e usuários de instituições de
pagamento.

3.5 Usuário pessoa física consumidor tem direito de
arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação
do serviço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor,
ressalvadas as transações Pix já executadas e irrevogáveis por sua natureza.

Cláusula 4 — Serviços de Terceiros

4.1 A plataforma BanPrime pode disponibilizar acesso a
produtos e serviços oferecidos por empresas parceiras ou terceiros. Nesses
casos, o Usuário estará sujeito também aos termos de uso e à política de
privacidade do respectivo terceiro, que é exclusivamente responsável por
seus serviços.

4.2 A BanPrime não é responsável pela qualidade,
disponibilidade, segurança ou conteúdo dos serviços de terceiros
acessíveis pela plataforma. Recomendamos que o Usuário leia atentamente os
termos do prestador antes de contratar qualquer serviço.

4.3 A recusa pelo Usuário dos termos de uso de determinado
terceiro pode limitar ou impedir o acesso àquele serviço específico, sem
que isso represente descumprimento deste Termo de Uso ou restrição dos
demais serviços BanPrime.

4.4 É vedada a criação de hiperlinks, frames ou qualquer
referência à plataforma BanPrime sem autorização prévia e expressa da
BanPrime. Quando autorizado, o hiperlink deve direcionar exclusivamente ao
serviço autorizado e não pode conter declarações falsas, enganosas ou
depreciativas sobre a BanPrime.

Cláusula 5 — Segurança, Antifraude e Antiphishing

5.1 A BanPrime adota medidas técnicas e organizacionais
para proteger a plataforma e os dados dos Usuários contra acessos não
autorizados, fraudes e ataques cibernéticos, em conformidade com a
Resolução BCB nº 85/2021.

5.2 O Usuário deve adotar boas práticas de segurança
digital, incluindo:

• Manter o aplicativo e o sistema operacional do dispositivo sempre
  atualizados.
• Não clicar em links suspeitos recebidos por SMS, WhatsApp, e-mail ou
  ligação telefônica, ainda que aparentemente oriundos da BanPrime.
• Não informar senha, código de segurança ou dados cadastrais a
  terceiros, sob nenhuma circunstância.
• Verificar sempre o remetente de comunicações antes de interagir com
  qualquer link ou anexo.

5.3 É expressamente proibido utilizar a plataforma
BanPrime para coletar, armazenar ou transmitir dados de outros Usuários
sem consentimento, bem como para enviar mensagens não solicitadas (spam)
ou realizar comunicações fraudulentas (phishing) em nome da BanPrime.

5.4 Suspeitas de fraude, phishing ou uso indevido da marca
BanPrime devem ser reportadas imediatamente pelos canais indicados na
Cláusula 11.

Cláusula 6 — Propriedade Intelectual

6.1 Todos os elementos da plataforma BanPrime — incluindo,
sem limitação, marca, logotipo, interface, layout, código-fonte, textos,
imagens, ícones, funcionalidades e conteúdos — são de titularidade
exclusiva da PagPrime Instituição de Pagamento Ltda. ou de seus
licenciantes, e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade
intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

6.2 O Usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não
exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a
plataforma BanPrime exclusivamente para os fins previstos neste Termo.
Esta licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade
intelectual.

6.3 É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa
da BanPrime:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer
  conteúdo da plataforma.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o
  código-fonte da plataforma.
• Utilizar a marca ou o nome “BanPrime” ou “PagPrime” de qualquer forma
  não autorizada.
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual constantes da
  plataforma.

6.4 O Usuário concede à BanPrime uma licença gratuita e
não exclusiva para utilizar os conteúdos e informações por ele
eventualmente publicados na plataforma, na extensão necessária à
prestação dos serviços contratados.

Cláusula 7 — Prazo, Suspensão e Encerramento

7.1 A relação estabelecida por este Termo é por prazo
indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer momento pelo Usuário,
mediante solicitação pelos canais de atendimento indicados na Cláusula 11.

7.2 A BanPrime poderá suspender ou encerrar o acesso do
Usuário à plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer disposição deste Termo de Uso.
• Uso da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com
  a regulamentação aplicável.
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo
  ou outras atividades ilícitas.
• Determinação de autoridade competente, inclusive do Banco Central do
  Brasil.
• Inatividade prolongada da conta, conforme critérios definidos pela
  BanPrime e comunicados ao Usuário.

7.3 Nos casos de suspensão ou encerramento por
descumprimento do Usuário (item 7.2, alíneas “a” a “c”), a BanPrime não é
obrigada a conceder prazo prévio. Nos demais casos, o Usuário será
notificado com antecedência mínima de 30 dias.

7.4 O encerramento da conta não afeta as obrigações do
Usuário já constituídas, nem as transações já realizadas e registradas no
sistema.

7.5 O saldo remanescente na conta no momento do
encerramento será disponibilizado ao Usuário mediante transferência para
conta de sua titularidade, após a conclusão dos procedimentos internos de
verificação.

Cláusula 8 — Limitação de Responsabilidade

8.1 A BanPrime emprega seus melhores esforços para
assegurar a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante
funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Falhas técnicas,
manutenções programadas, indisponibilidades causadas por terceiros, como
operadoras de telecomunicações ou o próprio SPI do BCB, não geram
responsabilidade da BanPrime, desde que não decorrentes de sua negligência.

8.2 A BanPrime não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo
  Usuário ou por terceiros a quem o Usuário as tenha fornecido.
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações disponíveis na
  plataforma, sem a devida diligência.
• Falhas, interrupções ou indisponibilidades de serviços de terceiros
  integrados à plataforma.
• Atos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código
  Civil.

8.3 Em qualquer hipótese, a responsabilidade da BanPrime
perante o Usuário fica limitada ao valor das transações diretamente
envolvidas no evento danoso, salvo em casos de dolo ou culpa grave.

8.4 Nada neste Termo exclui ou limita responsabilidades
que não possam ser afastadas por lei, incluindo as decorrentes do Código
de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Cláusula 9 — Proteção de Dados Pessoais

9.1 O tratamento de dados pessoais do Usuário pela
BanPrime é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais — LGPD) e detalhado na Política de Privacidade da BanPrime,
disponível em banprime.com.br, que integra este Termo por referência.

9.2 A BanPrime coleta e trata dados pessoais do Usuário
para as seguintes finalidades principais:

• Prestação dos serviços contratados e cumprimento das obrigações
  contratuais.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as relativas
  a PLD/FT e ao Pix.
• Prevenção a fraudes e garantia da segurança das operações.
• Comunicação com o Usuário sobre os serviços e eventuais alterações
  neste Termo.
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos
  ou arbitrais.

9.3 O Usuário tem direito de acessar, corrigir,
portabilizar e solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos termos e
limites da LGPD, mediante solicitação ao canal indicado na Cláusula 11.

9.4 A BanPrime indica Encarregado de Proteção de Dados
(DPO), cujos dados de contato estão disponíveis na Política de Privacidade.

9.5 Em caso de incidente de segurança com dados pessoais
que possa gerar risco ou dano relevante ao Usuário, a BanPrime comunicará
o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Usuário
nos prazos legais.

Cláusula 10 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

10.1 A BanPrime está sujeita às obrigações de prevenção à
lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstas na Lei nº
9.613/1998 e na Circular BCB nº 3.978/2020, e mantém política e estrutura de
governança específicas para esse fim.

10.2 Ao utilizar os serviços BanPrime, o Usuário declara
que:

• Os recursos movimentados em sua conta têm origem lícita e são
  compatíveis com suas atividades declaradas.
• As informações cadastrais fornecidas são verdadeiras e correspondem à
  realidade.
• Não utilizará a plataforma para fins de lavagem de dinheiro,
  financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita.

10.3 A BanPrime pode solicitar ao Usuário documentos e
informações adicionais para fins de verificação de identidade e de origem
dos recursos (KYC — Know Your Customer), podendo suspender ou encerrar a
conta em caso de não fornecimento ou de inconsistência das informações.

10.4 Transações suspeitas podem ser comunicadas às
autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de
Atividades Financeiras), sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário,
nos termos da Lei nº 9.613/1998.

10.5 Suspeitas de atividades ilícitas envolvendo a
plataforma podem ser reportadas pelo canal de ética em
contatoseguro.com.br/pagprime.

Cláusula 11 — Canais de Atendimento e Ouvidoria

11.1 A BanPrime disponibiliza os seguintes canais para
atendimento, dúvidas, reclamações e exercício de direitos:

11.2 O prazo máximo para resposta a reclamações é de 10
(dez) dias úteis contados do recebimento, em conformidade com a Resolução
BCB nº 28/2020. Casos de maior complexidade poderão ter esse prazo
prorrogado, com comunicação justificada ao Usuário.

11.3 Caso a resposta obtida no atendimento não seja
satisfatória, o Usuário pode acionar a Ouvidoria da BanPrime pelos mesmos
canais indicados nesta cláusula, que analisará o caso de forma
independente.

11.4 O Usuário também pode registrar reclamações junto ao
Banco Central do Brasil por meio do portal consumidor.gov.br ou do
aplicativo BC Cidadão.

Cláusula 12 — Modificações deste Termo

12.1 A BanPrime pode revisar e atualizar este Termo de Uso
a qualquer tempo. Sempre que houver alteração relevante, o Usuário será
notificado com antecedência mínima de 30 dias, por meio do aplicativo, do
e-mail cadastrado ou de outro canal adequado.

12.2 O uso continuado da plataforma após o prazo de
notificação das alterações implica a aceitação das novas condições. Caso o
Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes
da entrada em vigor das alterações.

12.3 Alterações decorrentes de determinação legal,
regulatória ou judicial poderão ser implementadas imediatamente, com
notificação ao Usuário tão logo possível.

Cláusula 13 — Disposições Gerais

13.1 Este Termo de Uso, a Política de Privacidade e os
contratos específicos de cada produto constituem o acordo integral entre o
Usuário e a BanPrime para os fins aqui tratados, prevalecendo sobre
quaisquer entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.

13.2 A tolerância da BanPrime em relação a qualquer
descumprimento deste Termo não implica renúncia ao direito de exigir o
cumprimento integral das obrigações em momento posterior.

13.3 A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer
disposição deste Termo não afeta a validade das demais cláusulas, que
permanecerão em pleno vigor.

13.4 A BanPrime pode ceder os direitos e obrigações
decorrentes deste Termo a empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros,
mediante notificação prévia ao Usuário.

13.5 O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações
decorrentes deste Termo a terceiros sem autorização prévia e expressa da
BanPrime.

Cláusula 14 — Legislação Aplicável e Foro

14.1 Este Termo de Uso é regido pelas leis da República
Federativa do Brasil.

14.2 Para a resolução de disputas decorrentes deste Termo,
fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — exceto nos
casos em que a legislação consumerista imponha foro diferenciado em favor
do Usuário pessoa física consumidor.

14.3 As partes podem, de comum acordo, submeter eventuais
conflitos à mediação ou arbitragem, nos termos da legislação aplicável.